Legalização Urbanística

Porque é que as irregularidades urbanísticas são um risco real em Portugal? O mercado imobiliário português possui um vasto número de imóveis com alterações não licenciadas, ampliações ilegais ou licenças desatualizadas . Muitas vezes, estas situações não são visíveis numa simples visita, mas têm impacto direto na legalidade, na possibilidade de financiamento e no valor de revenda. A due diligence técnica e urbanística  é o processo que permite detetar estas inconformidades a

O que são licenças e autorizações urbanísticas? As licenças de construção, utilização e autorizações camarárias  são os documentos que atestam que o imóvel foi construído, alterado e utilizado de acordo com a lei.Sem estas licenças, o edifício pode ser considerado ilegal ou irregular , mesmo que esteja fisicamente terminado e habitado. A verificação destas autorizações é um passo essencial da due diligence técnica , pois garante que o imóvel cumpre as normas urbanísticas e po

O que é o RJUE e porque é fundamental numa due diligence técnica? O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) , estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 , é o principal diploma legal que regula todas as operações urbanísticas em Portugal, desde a construção e alteração até à utilização dos edifícios. O cumprimento deste regime é obrigatório para que o imóvel seja legalmente utilizável e transacionável . Na due diligence técnica , o RJUE é a base legal para avaliar se

Porque existem tantos imóveis irregulares em Portugal? O parque imobiliário português é vasto e heterogéneo, com edifícios construídos sob diferentes regimes legais. Muitos sofreram alterações, ampliações ou obras de reabilitação  sem licenciamento, especialmente antes da década de 1990.Outros apresentam licenças caducadas, anexos não declarados ou divergências entre projeto e realidade . A ImoVeritas  atua precisamente neste contexto: identificando as irregularidades e orien

O que significa comprar um imóvel sem licença? Adquirir um imóvel sem licença de utilização  ou com alterações não licenciadas  é, na prática, comprar um bem que não cumpre o regime urbanístico em vigor . Mesmo que o imóvel esteja construído e habitado, a falta de licenças válidas significa que ele não foi legalmente reconhecido pela Câmara Municipal . Este tipo de aquisição expõe o comprador a riscos que vão desde coimas e demolições  até à impossibilidade de vender ou arren

Análise técnica e jurídica em Portugal , Due Diligence Técnica como expressão da boa-fé pré-contratual e da responsabilidade do comprador.