Qual é a relação entre due diligence técnica e o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)?

O que é o RJUE e porque é fundamental numa due diligence técnica?

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, é o principal diploma legal que regula todas as operações urbanísticas em Portugal, desde a construção e alteração até à utilização dos edifícios.

O cumprimento deste regime é obrigatório para que o imóvel seja legalmente utilizável e transacionável.

Na due diligence técnica, o RJUE é a base legal para avaliar se o edifício foi construído, modificado e licenciado de acordo com a lei.

A ImoVeritas aplica este enquadramento em cada relatório, garantindo que o cliente conhece a situação urbanística real do imóvel e o risco jurídico associado.

Que aspetos do RJUE são verificados numa due diligence técnica?

Durante a análise, são avaliadas as seguintes dimensões:

1. Licenciamento, verificação de licenças de construção e utilização;

2. Comunicações prévias, análise de processos simplificados submetidos à Câmara Municipal;

3. Isenções, identificação de obras isentas de controlo prévio;

4. Caducidade de licenças, confirmação da validade e eventual necessidade de revalidação;

5. Cumprimento de prazos e autorizações, de acordo com os artigos 64.º e 65.º do RJUE;

6. Conformidade com o uso autorizado, verificação se o imóvel é habitacional, comercial, industrial ou outro.

Cada ponto é cruzado com documentação camarária e observações técnicas em campo.

Porque é que o RJUE está ligado à segurança jurídica do comprador?

Um imóvel irregular perante o RJUE pode:

• Ser considerado obra ilegal, mesmo que habitável;

• Estar sujeito a demolição ou processo de contraordenação;

• Impedir a escritura pública de compra e venda;

• Anular o valor da hipoteca para efeitos de financiamento;

• Transferir para o comprador a responsabilidade pela regularização.

Assim, conhecer a situação do imóvel face ao RJUE é condição essencial para a segurança do investimento.

Como a ImoVeritas aplica o RJUE na prática?

A equipa técnica interpreta os artigos relevantes do diploma e indica no relatório:

• Quais as licenças em vigor e a sua validade;

• Se as obras executadas estão incluídas nos projetos aprovados;

• Se existem infrações urbanísticas;

• Que procedimentos podem ser adotados (legalização, comunicação prévia, revalidação).

O cliente recebe um parecer técnico-legal que traduz a linguagem jurídica em conclusões claras e práticas.

Conclusão

A relação entre a due diligence técnica e o RJUE é direta e indissociável.

O regime define o que é legal e o que é irregular, e a análise técnica verifica se o imóvel cumpre essas exigências.

A ImoVeritas garante que cada relatório é juridicamente sólido, permitindo ao comprador ou investidor tomar decisões informadas e juridicamente seguras.