Normas, Regulamentos e Metodologias

Esta secção explica as normas e regulamentos que sustentam o trabalho técnico: RGEU, RJUE, REH, SCIE, RICS e ISO. Mostramos como a ImoVeritas interpreta e aplica estas referências, garantindo conformidade legal, eficiência energética e segurança nas avaliações e auditorias.

O que é o RGEU e qual a sua importância nas avaliações técnicas?

O que é o RGEU? O RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbanas é o diploma legal que estabelece as condições mínimas de segurança, salubridade, funcionalidade e conforto para os edifícios em Portugal. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951 , o RGEU permanece o pilar técnico e normativo do parque edificado português, mesmo após mais de sete décadas de vigência. Apesar de ter sido parcialmente complementado e atualizado por regulamentos específicos

Como o RJUE regula a legalização e a reabilitação urbana?

O que é o RJUE? O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro , regula todas as operações urbanísticas em território nacional. É o diploma central da atividade urbanística e da legalização de imóveis , definindo como devem ser licenciadas, executadas, fiscalizadas e utilizadas as construções. Na prática, o RJUE é a referência legal principal para qualquer processo de legalização, ampliação, alteração, recons

Quais são as exigências do REH (Desempenho Energético dos Edifícios)?

O que é o REH e qual o seu enquadramento legal? O REH – Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020 , em vigor desde julho de 2021, substituindo o antigo RCCTE e o RSECE. Este diploma integra-se na política europeia de eficiência energética e descarbonização , estabelecendo critérios obrigatórios para o projeto, construção e utilização de edifícios. O REH aplica-se a todos os edifícios novos, reabilitados ou sujeitos a vend

O que estabelece o DL 220/2008 sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)?

O que é o SCIE e porque é obrigatório? A Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) é regulada pelo Decreto-Lei n.º 220/2008 e pela Portaria n.º 1532/2008 , aplicando-se a todos os edifícios e recintos, públicos ou privados. O objetivo é prevenir incêndios, limitar a sua propagação e assegurar a evacuação segura dos ocupantes . O cumprimento das exigências SCIE é obrigatório em todas as obras novas, alterações e utilizações de edifícios existentes , e a sua verificação

Como as normas RICS, SCSI e ISO estruturam a metodologia da Due Diligence Técnica?

Porque a metodologia é a base da credibilidade técnica? Uma due diligence técnica só é fiável quando segue normas reconhecidas e reproduzíveis. A ImoVeritas adota as metodologias definidas pelas normas RICS , SCSI e ISO , assegurando que cada relatório é: completo , independente , documentado , e comparável a padrões internacionais . O que define a RICS (Royal Institution of Chartered Surveyors)? A RICS é uma instituição britânica que define normas globais para avaliações,